Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista

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Sobre Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista

Considerando o disposto nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nº 8069/90, de junho de 1 990, com as modificações introduzidas pela Lei 12.696/2012, a presente Lei altera a regulamentação do processo de escolha, posse e funcionamento do Conselho Tutelar de Itapirapuã Paulista.



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